(DOC. VP 220.4191.2171.5703)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Inconformismo. Direito do consumidor. Seguro de automóvel. Perda total do bem. Indenização. Valor de mercado. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ, firmado à luz do CCB/1916, art. 1.462. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada por Motor Union Seguros S/A e Outros em face da União, objetivando desconstituir norma editada pela Secretaria de Direito Econômico, que, através da Portaria 03, de 19/03/1999, incluiu no rol de cláusulas abusivas as que dispõem que, nos contratos de seguro, a indenização será paga pelo preço méd

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