(DOC. VP 220.4191.2148.7277)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Energia elétrica. Conta de desenvolvimento energético. Legitimidade da concessionária. Legalidade dos Decretos. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. REsp 1.959.623/RS/STJ, REsp 1.964.564/RS/STJ e REsp 1.960.255/RS/STJ. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - A Primeira Seção do STJ afetou como repetitivos os temas resumidos na Controvérsia 366/STJ: «1) legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica ao lado da ANEEL e da União para as demandas em que se discute sobre a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de desenvolvimento Energético - CDE. 2) mérito atinente à legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Públi

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