(DOC. VP 220.4181.1454.7255)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão. Pagamento de diferenças. Lei 8.686/1993. Prestação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Viviane Habigzang contra a União e o INSS objetivando o pagamento de diferenças da pensão recebida com base no reajustamento da Lei 8.686/1993, além de indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar o INSS a revisar o benefício de Pensão Especial com o seu valor multiplicado pelo fator 4, com atrasados devidos desde a data do requerimento administrativo e condenar a União a conceder

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