(DOC. VP 220.4181.1289.2309)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência. Intuito protelatório. Inconformismo. Aplicação de multa.

1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício de julgamento a ser sanado no raciocínio desenvolvido pelo órgão julgador. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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