(DOC. VP 220.4181.1196.0208)

STJ. Processual civil. Administrativo. Remessa obrigatória. Apelação cível. Ação de conhecimento com pedido liminar. Servidores públicos. Médicos legistas. Aumento da jornada de trabalho. Inovação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento, com pedido de liminar, em desfavor do Estado de Goiás, objetivando pagamento duplicado de vencimento, laboração de jornada de 8 horas diárias e 40 horas semanais, ou redução de jornada de trabalho. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, p

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