(DOC. VP 220.4120.1805.7100)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Ausência de omissão. Tribunal do Júri. Execução provisória da pena. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). 2 - O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não é incabível na via dos embargos declaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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