(DOC. VP 220.4081.1215.9747)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de recesso forense ou de eventual indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal no ato de interposição. Decisão monocrática mantida.

Deve ser mantido o decisum monocrático reprochado, pois o acórdão recorrido foi publicado em 03/03/2021 (fl. 74). O recurso especial, contudo, somente foi interposto em 17/05/2021 (fl. 76), sendo, portanto, manifesta a sua intempestividade. Agravo regimental desprovido.

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