(DOC. VP 220.4071.1301.6857)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Nulidade do reconhecimento pessoal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Condenação lastreada em provas colhidas tanto no inquérito quanto judicialmente. Violação do CPP, art. 155. Ausência. Absolvição. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que não houve o prequestionamento do CPP, art. 226 — reconhecimento pessoal realizado sem observância das formalidades legais —, tendo a defesa deixado de opor embargos de declaração para exame da matéria, de forma que incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não fora isso, tendo o acórdão concluído que os elementos informativos do inquérito, em especial a palavra das vítimas, foram corroborados pela prova colhida judicialmente, sob o crivo do contradit�
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote