(DOC. VP 220.4051.0639.6895)

STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão que indeferiu o pedido liminar na reclamação.

1 - A decisão do Tribunal de segundo grau que, em sede de agravo de instrumento, reforma a decisão do juízo singular que suscitou conflito de competência não usurpa competência do STJ. Isso porque o agravo de instrumento é o recurso adequado para se pleitear a reforma da decisão, sendo que o julgamento do recurso no âmbito do Tribunal enseja efeito substitutivo em relação à decisão proferida pelo juízo singular. 2 - Como bem observado pelo Ministério Público Federal, a competê

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