(DOC. VP 220.4051.0283.2655)

STJ. Processual civil. Previdência complementar. Recurso especial. Ação rescisória. Rateio de ativo. Inclusão de ex-participantes. Prescrição quinquenal. Julgamento extra petita. Ilegitimidade passiva. Ausência de pré-questionamento. Devolução de contribuição patronal incidência da Súmula 290/STJ.

1 - Ação rescisória, com pedido de antecipação da tutela. 2 - A correção de vícios por meio da ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade, em homenagem à proteção constitucional à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. 3 - Em demanda de previdência complementar, deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos da Lei Complementar 109/2001, art. 75 e Súmula 427/STJ. 4 - Nos planos de previ

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