(DOC. VP 220.3311.1347.9666)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Agravo em recurso especial intempestivo. Prazo de 15 (quinze) dias. Decisão mantida.

I - Nos termos da jurisprudência deste STJ, «Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, não se interrompendo ou suspendendo durante as férias, domingos ou feriados, em razão de disposição específica do CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. 1.591.773/MG/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 25/08/202

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