(DOC. VP 220.3311.1332.6746)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decreta Lei 201/1967. Inépcia de denúncia. Alegada nulidade da ação penal por falta de enfrentamento das teses apresentadas na defesa prévia e na resposta à acusação. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - No caso, a liminar na Corte de origem foi indeferida motivadamente. 3 - A questão posta em debate na Corte de origem - nulidade da ação penal em razão da inépcia da denúncia - demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento a

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