(DOC. VP 220.3281.1720.0806)

STJ. Agravos regimentais em habeas corpus. Sentença. Furto qualificado. Dosimetria. Segunda fase. Compensação parcial entre a confissão espontânea e a multirreincidência. Possibilidade. Fração maior que 1/6. Possibilidade. Fração de 1/5. Ilegalidade. Ausência. Precedentes. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Comprovação. Exame de corpo de delito indireto. Não declinadas razões para a não realização da perícia. Exclusão da qualificadora. Precedentes. Ordem parcialmente concedida. Manifesta ilegalidade não evidenciada.

1 - As instâncias ordinárias compensaram parcialmente a agravante de multirreincidência e com a atenuante da confissão, majorando a pena em 1/5, em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, para a qual, quanto à dosimetria da pena, tem-se que foi aplicada a fração de 1/5, na agravante da reincidência, em razão da multirreincidência específica do sentenciado, fundamento idôneo para justificar o acréscimo superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria da pena

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