(DOC. VP 220.3281.1719.1390)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade do agravo nos próprios autos do comprador. Recurso especial da vendedora. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Pedido de afastamento. Caso concreto. Mero inadimplemento contratual. Danos morais excluídos. Súmula 7/STJ. Violação. Inexistência. Revaloração jurídica das premissas fáticas do acórdão recorrido. Possibilidade. Inadimplemento. Circunstâncias excepcionais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisões mantidas.

1 - O prazo para interposição do agravo nos próprios autos é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 2 - No caso concreto, o referido recurso foi interposto após o transcurso do prazo legal, sendo, portanto, intempestivo. 3 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «o agravo é o único recurso cabível contra decisão que inadmite o recurso especial na origem. Dessa forma, os embargos declaratórios opostos contra

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