(DOC. VP 220.3281.1644.1481)

STJ. Processual civil. Administrativo. Em recurso especial. Mandado de segurança. Energia elétrica. Suspensão por inadimplemento. Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos de resoluções. Não enquadramento no conceito de Lei. Prédios públicos. Serviços essenciais. Interesse da coletividade. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Suposta ofensa a dispositivo de resolução não enseja a abertura da via especial, pois essa espécie normativa não está abrangida no conceito de «Lei.» É indissociável o exame da tese sem o confronto dos termos e do alcance da Resolução ANEEL 414/2010. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior de Justiça que já se manifestou no sentido de ser «lícito ao concessionário de serviço público interromper, após aviso prévio, o forne

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