(DOC. VP 220.3281.1483.0973)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Processo penal. Execução penal. Progressão de regime. Crimes hediondos. Pacote anticrime. Aplicação da Lei mais benéfica em sua intregralidade. Combinação de Leis inviável. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Assente nesta Corte Superior de Justiça que «não há que se falar em reformatio in pejus, haja vista que o Tribun

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