(DOC. VP 220.3281.1328.6354)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Regime fechado. Substituição da pena reclusiva. Inviabilidade. Maus antecedentes. Reincidência. Agravo regimental não provido.

1 - Não há constrangimento ilegal na manutenção do regime inicial fechado ao réu reincidente quando, não obstante a pena haja sido fixada em menos de 4 anos de reclusão, há circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - A reincidência, específica ou não, é incompatível com a substituição da pena reclusiva. 3 - Agravo regimental não provido.

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