(DOC. VP 220.3281.1320.9683)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 dias corridos. 2 - Na hipótese, a decisão agravada foi considerada publicada em 18/02/2022. O presente agravo regimental, no entanto, só veio a ser interposto nesta Corte em 07/03/2022, quando já havia escoado o prazo para a sua interposiç�

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