(DOC. VP 220.3251.1837.7172)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Honorários advocatícios. Aplicação do direito à espécie. CPC/2015, art. 1.034. Ausência de elementos fáticos probatórios. Retorno dos autos. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não pode o STJ, em recurso especial, averiguar todo o conjunto fático probatório dos autos necessário para o devido arbitramento do valor a título de honorários advocatícios sucumbenciais. 2 - Dessa forma, apesar do reconhecimento dos honorários advocatícios sucumbenciais ter ocorrido no âmbito do recurso especial, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que esses sejam devidamente arbitrados. 3 - Agravo interno não provido.

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