(DOC. VP 220.3251.1314.1340)

STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de tempo de serviço como aspirante à vida religiosa. Analogia aluno-aprendiz. Relação de emprego não caracterizada. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Com efeito, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que é possível o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, que objetiva fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento da União. 2 - In casu, a Corte de origem, ao decidir a controvérsia, reconheceu não ser possível computar o tempo de serviço

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