(DOC. VP 220.3251.1127.9184)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. ICMS. Operação interestadual. Aquisição de mercadoria com alíquota menor que a exigida. Multa formal por falsidade na declaração da contribuinte. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de omissão ou obscuridade no julgado. Rediscussão da matéria decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no CPC/2015, art. 489, § 1º, do referido normativo. 2 - No caso, não estão presentes quaisquer vícios autorizadores do manejo

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