(DOC. VP 220.3241.1630.5195)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação demolitória com reintegração de posse. Ocupação irregular de área pública. Faixa de rodovia. Mera detenção. Jurisprudência pacífica. Agravo interno improvido.

I - Na origem, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ajuizou ação demolitória, cumulada com pedido de tutela inibitória, contra Edneide Leite Ataíde, objetivando seja a ré compelida a proceder à demolição da construção irregular e não autorizada realizada na faixa de domínio da Rodovia Federal BR-230/PB, no Km 81, no Município de Cajá/Caldas Brandão/PB. Na primeira instância o julgamento foi de procedência da ação demolitória às expensas do DNIT, b

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