(DOC. VP 220.3241.1431.9122)

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Cobrança de IPVA. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se questiona a cobrança de IPVA lastreada em Certidão de Dívida Ativa. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 283/STF, da Súmula 280/STF, na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (quanto à nulidade da CDA) e na consonância do

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