(DOC. VP 220.3241.1101.7867)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão sanada. Embargos de declaração acolhidos.

I - A jurisprudência do STJ é no sentindo de se aplicar o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11 e no Enunciado Administrativo 7/STJ («somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 »), impondo a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independe de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte r

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