(DOC. VP 220.3231.1942.8377)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ressarcimento ao erário. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Prescrição intercorrente. Inércia da Fazenda Pública. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de Cumprimento de Sentença que condenou a executada a indenizar à União o valor correspondente a bens subtraídos da 3ª Delegacia de Polícia Rodoviária Federal, em Joinville/SC, por cuja vigilância era responsável, em decorrência de contrato de prestação de serviços de vigilância e segurança. O Tribunal de origem manteve a sentença

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