(DOC. VP 220.3231.1793.9315)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Danos morais. Expedição de diploma. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Tema 928/STJ. Estagiário. Responsabilidade civil da instituição de ensino. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Nilza Insenha em face da Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI, Estado do Paraná e União, objetivando a entrega do diploma de graduação devidamente registrado, além do recebimento de indenização por danos morais. O Tribunal de origem, em atenção ao decidido por esta Corte, no julgamento do REsp. 1.498.719

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