(DOC. VP 220.3231.1418.9500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Programa de «bloqueio de telemarketing». Multa administrativa. Procon. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Valor da multa. Razoabilidade e proporcionalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação anulatória em face do PROCON/SP, sustentando a nulidade da multa que lhe foi aplicada, ou sua redução. Argumentou que houve equívoco na base de cálculo da multa decorrente da realização de ligações para números de consumidores cadastrados no programa «bloqueio de telemarketing», entendendo que o seu valor seria exorbitante e

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