(DOC. VP 220.3231.1135.3133)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. CTB, art. 165-A. Trânsito em julgado administrativo. Possibilidade de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por João Victor Bloch Pereira em face de ato praticado pelo Diretor da Ciretran de Ilha Solteira/SP. Afirma o impetrante, em suma, que foi indevidamente autuado por não ter se submetido ao teste do etilômetro em fiscalização ocorrida em 23/12/2017. Aduz que é indispensável que o agente disponibilize ao con

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