(DOC. VP 220.3221.1758.7320)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Intempestividade do recurso. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Segundo as regras dispostas no CPP, art. 619 e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição dos embargos de declaração, em matéria criminal, é de 2 (dois) dias. 2 - Na hipótese, os embargos de declaração são intempestivos, porque o ato embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 24/02/2022 e considerado publicado em 25/02/2022. O dies a quo do prazo recursal foi o primeiro dia útil seguinte, isto é, 02/03/2022, e o dies ad quem 03/03/2022. O

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