(DOC. VP 220.3221.1617.5983)

STJ. Processual civil. Homologação de decisão estrangeira. Alimentos. Filhos menores. Cumprimento dos requisitos. Deferimento da homologação.

1 - Os provimentos judiciais, estrangeiros ou nacionais, que versem sobre guarda de menores e prestação alimentícia não possuem caráter de definitividade, podendo ser revistos a qualquer tempo, desde que haja modificação do estado de fato. 2 - A homologação de decisão estrangeira é ato meramente formal, por meio do qual o STJ exerce apenas um juízo de delibação, não adentrando o mérito da disputa original, tampouco averiguando eventual injustiça do decisum alienígena. A homol

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