(DOC. VP 220.3221.1125.9107)

STJ. Processual civil e administrativo. Correção monetária. Recurso especial repetitivo. Coisa julgada. Preservação.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto, não obstante os parâmetros estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora. 2 - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órg

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