(DOC. VP 220.3211.1715.6216)

STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Licença maternidade. Supressão de vantagem remuneratória. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta corte orienta-se no sentido de que a estabilidade da gestante prevista no ADCT/88, art. 10, II, b, garante às servidoras públicas, independentemente do regime jurídico de trabalho, o direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmaç�

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