(DOC. VP 220.3211.1567.1835)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (14,96 g de cocaína). Dosimetria da pena. Terceira fase. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ação penal sem trânsito em julgado. Mudança de entendimento. Minorante. Aplicação. Necessidade. Regime aberto. Fixação. Conversão das reprimendas.

1 - Deve incidir a causa de diminuição da pena, por se tratar de paciente primário, sem antecedentes, apreendido com quantidade de droga não expressiva. 2 - Segundo precedentes desta Corte, inquéritos policiais e/ou ações penais ainda sem a certificação do trânsito em julgado não constituem fundamento idôneo a justificar o afastamento do redutor descrito no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade (AgRg no

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