(DOC. VP 220.3181.1733.4889)

STJ. Processo civil. Agravo interno na petição. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Redução do valor da pensão alimentícia. Periculum in mora. Não caracterização. Recurso não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A concessão de tutela de urgência condiciona-se à existência do periculum in mora e do fumus boni iuris. 3 - A redução do valor da pensão alimentí

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