(DOC. VP 220.3181.1656.9639)

STJ. Penal e processual penal agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão de pronúncia do réu. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Legítima defesa não comprovada. Matéria fática. Súmula 7/STJ. In dubio pro societate. Agravo regimental desprovido.

1 - Quando o tribunal a quo conclui que o conjunto fático probatório dos autos é suficiente para embasar a pronúncia do acusado, a modificação desse entendimento demanda, necessariamente, o revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, a parte recorrente deve demonstrar, de forma clara e objetiva, mediante o desenvolvimento de argumentação hábil, a desnecessidade de reexame de fatos e provas para a afe

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