(DOC. VP 220.3181.1656.3372)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário habeas corpus. Impugnação ao sequestro de bens. Via inadequada. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus para discussão acerca de sequestro de bens, pois o writ visa proteger apenas o direito à liberdade de locomoção do indivíduo, nos termos do disposto na CF/88, art. 5º, LXVIII. 2 - O capítulo acerca da nulidade da decisão que determinou o sequestro não foi apreciado pelo Tribunal a quo, porquanto apenas constatou que não era a via adequada. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a

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