(DOC. VP 220.3181.1551.6861)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Nulidade da contratação temporária. FGTS. Prescrição trintenal. Modulação dos efeitos. Alinhamento da jurisprudência desta corte superior ao que foi decidido no RE 709.212/DF/STF, em sede de repercussão geral. Agravo interno do município a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior estabeleceu que o termo inicial da prescrição deve observar o disposto no julgamento do ARE 709.212/DF/STF, em repercussão geral, qual seja: para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão (ARE 709.

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