(DOC. VP 220.3181.1375.0262)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configurado. Recente reavaliação da prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. 2 - Para a caracterização do excesso de prazo, a demor

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