(DOC. VP 220.3181.1352.7327)
STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão colegiada. Não cabimento. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade.
1 - Pedidos de reconsideração recebidos como agravos internos. 2 - Por ausência de previsão legal e regimental, não cabe pedido de reconsideração apresentado contra a decisão colegiada. Precedente. 3 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 4 - Agravos internos
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