(DOC. VP 220.3181.1208.2320)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato empresarial de fornecimento de gases, comodato e locação. Cerceamento de defesa. Cláusula penal. Desproporcionalidade. Redução. Contexto fático probatório. Insindicabilidade. Ausência de impugnação à fundamentação.

1 - Na forma da lei e da jurisprudência desta Corte, não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. 2 - As razões vertidas no presente agravo interno não impugnam os óbices reconhecidos, limitando-se a, de modo inócuo, afirmar que nem a Súmula 284/STJ e nem a Súmula 7/STJ aplicar-se-iam, sem, todavia, qualquer esforço para corroborar a afirmação. 3 - AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote