(DOC. VP 220.3181.1139.8105)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Sociedade em conta de participação. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Nulidade do acórdão. Inexistência. Alegada decisão fora dos limites da lide. Insindicabilidade. Iura novit curia. Boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Não configuração. Adimplemento substancial. Insindicabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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