(DOC. VP 220.3171.1946.8797)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo de instrumento. Título executivo. Ação coletiva. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Violação não comprovada. Direito local. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que afastou a tese de ilegitimidade passiva do ente municipal e determinou prosseguimento de execução individual, proposta com base em título executivo judicial proveniente de ação coletiva. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. II - O dissídio jurisprudencial, viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo a

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