(DOC. VP 220.3171.1353.6218)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Comprovação da incapacidade e do estado de miserabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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