(DOC. VP 220.3171.1121.7549)

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação coletiva ajuizada por associação. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535).inexistência. Delimitação do alcance dos efeitos da sentença. Aplicação da tese fixada no RE 612.043/PR/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno. Omissão. Não corrência.

I - A demanda tem origem na execução de sentença em ação coletiva ajuizada pela Associação Catarinense dos Criadores de Suínos, perante a Justiça Federal em Concórdia (SC), que reconheceu aos associados o direito à restituição do salário-educação. II - Na origem destes autos, a União interpôs agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a alegação ilegitimidade ativa. No Tribunal a quo, foi dado provimento ao recurso para declarar a ilegitimidade ativa da parte e exti

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