(DOC. VP 220.3151.1932.6548)

STJ. processual civil. Servidores públicos estaduais. Adicional de insalubridade. Termo inicial de juros e correção monetária. Obrigação líquida. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para modificar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que a obrigação é líquida, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.

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