(DOC. VP 220.3151.1569.0148)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Invasão domiciliar. Inocorrência de debate da matéria pelas instâncias ordinárias. Indevida supressão de instância. Flagrante ilegalidade afastada efetivamente in casu. Julgamento monocrático de mérito. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Conforme já esclarecido na decisão agravada, não foi demonstrada qualquer flagrante ilegalidade, tendo em vista que, apesar de a suposta violação domiciliar não ter sido efetivamente debatida a quo, restou analisado e consignado na decisão monocrática de mérito que o agravante sequer residia no domicílio em que alega invasão

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