(DOC. VP 220.3151.1414.7782)

STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de servidão e apossamento administrativo. Instalação de serviço de gás canalizado. Ofensa ao CPC, art. 1.022 /2015 não configurada. Revisão do valor de indenização, suficiência de provas e afronta ao Lei 9.427/1996, art. 28, § 1º. Súmula 7/STJ.

1 - Os CPC, art. 1489 e CPC art. .022 não foram ofendidos, pois a corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se expressamente quanto aos aspectos essenciais ao deslinde do feito, conforme abaixo exposto. 2 - Sobre a suficiência de provas, o aresto vergastado anotou (fls. 1.183-1.185): « Quanto ao alegado cerceamento de defesa, as provas acostadas aos autos se mostraram suficientes à formação do convencimento do magistrado, sendo desnecessária

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