(DOC. VP 220.3140.4989.8625)

STJ. Agravo regimental nos edcl no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 60% (Lei 7.210/1984, art. 112, VII). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. 2 - Impõe-se observar, como requisito objetivo, o percentual de 60% (Lei 7.210/1984, art. 112, VII) do cumprimento da pena para a progressão de regime, previsto para reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. 3 - Mant�

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