(DOC. VP 220.3140.4932.7926)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Contrariedade ao CPP, art. 619. Inexistência. Ofensa ao CPP, art. 396-A, CPP, art. 406, § 3º e CPP, art. 156. Nulidade. Não ocorrência. Fase de pronúncia. Alteração da tipificação da conduta imputada ao réu e exclusão de qualificadoras. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica a apontada omissão no acórdão recorrido, haja vista que as instâncias ordinárias se manifestaram expressamente e de forma fundamentada acerca dos motivos que levaram à pronúncia do réu. 2 - A defesa não demonstrou o suscitado prejuízo decorrente da inversão da ordem de inquirição das testemunhas, de modo que não há nulidade a ser declarada. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. 3 - «Cabe à parte fornecer o endereço correto de localizaç�

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