(DOC. VP 220.3140.4906.8985)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Gravação do interrogatório do réu inaudível. Realização de novo interrogatório, apenas para confirmar as respostas por ele dadas no primeiro. Inexistência de nulidade. Prejuízo não comprovado. Agravo regimental desprovido.

1 - O processo penal é regido pelo princípio pas de nullité sans grief, positivado no CPP, art. 563, segundo o qual a decretação de nulidade sanção exige a demonstração do prejuízo suportado pela parte interessada. 2 - Diante de problemas técnicos na gravação do interrogatório do réu, o juízo singular determinou a realização de novo interrogatório apenas para confirmar as respostas dadas pelo demandado no ato processual anterior. Inexistência de prejuízo à defesa ou viola

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